Ao Gabinete Jur\u00eddico e do Cidad\u00e3o, abreviadamente designado por GJC, compete:<\/p>\n\n\n\n
a) Emitir pareceres e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica, suscitadas no \u00e2mbito da atividade da ARSLVT, I. P., bem como acompanhar a instru\u00e7\u00e3o dos respetivos procedimentos administrativos, prestando assessoria t\u00e9cnico-jur\u00eddica direta aos membros do conselho diretivo da ARSLVT, IP e participando, atrav\u00e9s dos seus colaboradores, em grupos de trabalho, internos e externos, sobre mat\u00e9rias especificas para que seja mandatado;<\/p>\n\n\n\n
b) Precedendo os necess\u00e1rios estudos jur\u00eddicos, participar na an\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de diploma relativos \u00e0s atividades da ARSLVT, I. P., e elaborar ou prop\u00f4r superiormente as minutas de delibera\u00e7\u00f5es, despachos, contratos, protocolos, regulamentos, circulares ou quaisquer outros documentos de natureza normativa que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo, veiculando a respectiva aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) Emitir parecer sobre reclama\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos dirigidos aos \u00f3rg\u00e3os da ARSLVT, I. P., bem como sobre exposi\u00e7\u00f5es ou peti\u00e7\u00f5es respeitantes a atos ou procedimentos dos mesmos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n
d) Assegurar a instru\u00e7\u00e3o dos processos de inqu\u00e9rito ou disciplinares do \u00e2mbito de compet\u00eancia dos servi\u00e7os centrais da ARSLVT, I.P. e coordenar a plataforma de Gest\u00e3o de Processos Disciplinares da ARSLVT, I.P.<\/em><\/p>\n\n\n\n e) Assegurar, por si ou em articula\u00e7\u00e3o com mandat\u00e1rio judicial, quando a sua constitui\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, o patroc\u00ednio judicial nas a\u00e7\u00f5es e recursos propostos pela ARSLVT, I. P. ou em que esta seja demandada, bem como a representa\u00e7\u00e3o da ARSLVT, I.P. ou dos membros do seu conselho na celebra\u00e7\u00e3o das diversas escrituras notariais e em todos os actos de registo;<\/p>\n\n\n\n f) Assegurar o apoio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o e demais procedimentos administrativos especiais;<\/p>\n\n\n\n g) Prestar apoio t\u00e9cnico-jur\u00eddico \u00e0s diferentes unidades org\u00e2nicas dos servi\u00e7os centrais e dos ACES da ARSLVT, I. P.;<\/p>\n\n\n\n h) Assegurar a gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es apresentadas pelos utentes do SNS, diretamente dirigidas ou encaminhadas para a ARSLVT, I. P.;<\/p>\n\n\n\n i) Assegurar o acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o das exposi\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es dos utentes do SNS no \u00e2mbito da ARSLVT, I. P., com a respectiva remessa \u00e0 Entidade Reguladora da Sa\u00fade, difundindo o cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es emanadas pela ERS e, quando necess\u00e1rio\/aplic\u00e1vel, apresentar as competentes propostas corretivas;<\/p>\n\n\n\n j) Promover a formula\u00e7\u00e3o de indicadores que permitam avaliar a qualidade dos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o pelos servi\u00e7os de sa\u00fade, designadamente o grau de satisfa\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n l) Promover, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades org\u00e2nicas competentes, reuni\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o destinadas a respons\u00e1veis e profissionais dos gabinetes do cidad\u00e3o\/utente dos servi\u00e7os das unidades de sa\u00fade do SNS da \u00e1rea de influ\u00eancia da ARSLVT, I. P.<\/p>\n\n\n\n Compete, em especial, ao GJC, no \u00e2mbito da ARSLVT, I.P.<\/p>\n\n\n\n a) preparar as respostas aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o das entidades judiciais e de policia criminal;<\/p>\n\n\n\n b) emitir parecer nos procedimentos relativos \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais do \u00e2mbito de compet\u00eancia da ARSLVT, I.P.;<\/p>\n\n\n\n c) coordenar e validar as respostas preparadas pelas diferentes unidades org\u00e2nicas da ARSLVT, I.P. \u00e0s entidades externas de auditoria, inspec\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, assegurando o arquivo dessas respostas;<\/p>\n\n\n\n d) prestar a devida assessoria jur\u00eddica aos dirigentes e profissionais de sa\u00fade em servi\u00e7o na ARSLVT, I.P. nas quest\u00f5es relacionadas com a viol\u00eancia contra profissionais, quando previamente solicitada ao conselho diretivo da ARSLVT,I.P..<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao Gabinete Jur\u00eddico e do Cidad\u00e3o, abreviadamente designado por GJC, compete: a) Emitir pareceres e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica, suscitadas no \u00e2mbito da atividade da ARSLVT, I. P., bem como acompanhar a instru\u00e7\u00e3o dos respetivos procedimentos administrativos, prestando assessoria t\u00e9cnico-jur\u00eddica direta aos membros do conselho diretivo da ARSLVT, IP e participando, atrav\u00e9s dos seus colaboradores, […]<\/p>\n","protected":false},"author":79,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":6,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/31185"}],"collection":[{"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/79"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31185"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/31185\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33638,"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/31185\/revisions\/33638"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/portaisarsqua.azurewebsites.net\/lvt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}