A Portaria n.º 340/2012 de 25 de outubro cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT) que, junto de cada Administração Regional de Saúde, desenvolverão atividades de avaliação de justificações técnicas, de monitorização do padrão de prescrição de medicamentos e de avaliação das condições de dispensa de medicamentos. Estabelece concretamente que são atribuições das CFT – ARS, monitorizar a prescrição, dispensa e utilização de medicamentos, e notificar os órgãos de direção clínica Hospitais do SNS e dos Agrupamentos de Centros de Saúde, ou os médicos no exercício da prática de medicina privada em relação ao incumprimento de normas de prescrição e ou em relação a justificações técnicas consideradas desadequadas ou insuficientes.

O despacho n.º 13901/2012 de 25 de outubro cria o sistema de retorno de informação aos profissionais de saúde, que no âmbito da medicina privada prescrevem medicamento sujeitos a comparticipação do SNS, no sentido de fornecer informação que permita ao médico prescritor o uso mais racional e adequado de medicação que beneficia do apoio estatal. No âmbito desse despacho compete às ARS o acompanhamento processo de informação de retorno sobre prescrição comparticipada aos médicos, e médicos dentistas, no exercício da medicina privada.

Determina ainda o despacho qual o calendário de retorno da informação a ser dada aos médicos privados, a saber:

a) No 1.º dia do mês de junho – referente ao 1.º trimestre do ano;

b) No 1.º dia do mês de setembro – referente ao 2.º trimestre do ano;

c) No 1.º dia do mês de dezembro – referente ao 3.º trimestre do ano;

d) No 1.º dia do mês de março – referente ao 4.º trimestre do ano anterior.

Quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos deverão ser colocadas para o seguinte endereço de email da ARS Algarve: mpprivados@arsalgarve.min-saude.pt.

Breve Descrição do programa de Telemedicina:

A Administração Regional de Saúde do Algarve em articulação com o Servicio Andaluz de Salud e a Consejería de Salud da Andalucía têm sido parceiros de candidaturas a fundos comunitários no quadro da cooperação transfronteiriça desde 2003, quando se iniciou um projeto de telemedicina (financiamento INTERREG).

A cooperação tem sido feita sobretudo entre as regiões de Huelva e do Algarve, que pertencem a um contorno geográfico comum, com características similares.

No Algarve, de 2003 a 2004 a aposta fundamental passou pela implementação de sistemas de videoconferência, tendo como objetivo fomentar a aproximação telemática entre médicos hospitalares e médicos dos Centros de Saúde com vista a melhorar a referenciação hospitalar dos doentes.

Simultaneamente registou-se um investimento no desenvolvimento de software de base de dados para apoio do projeto de rastreio de retinopatia diabética no Algarve e num telemicroscópio para o Serviço de Anatomia Patológica do Hospital Distrital de Faro.

Assim sendo, até 2005 todas as sedes dos 16 Centros de Saúde e os dois hospitais da Região foram equipados com equipamentos de videoconferência, embora a sua utilização fosse residual (as primeiras teleconsultas foram feitas pelo pediatra João Rosa) e tivesse custos fixos (aluguer de linhas RDIS).

A partir de 2005, houve uma mudança da equipa gestora do projeto (António Pina, médico; António Louro, engenheiro; Cláudio Santos, informático; Paula Simãozinho, técnica de radiologia) que iniciou em 2006 a comunicação dos equipamentos de videoconferência através da Rede Informática da Saúde (eliminando os custos associados ao aluguer das linhas RDIS) e a conversão de toda a radiologia convencional para a digital nos centros de saúde.

 TELECONSULTAS

 TELERADIOLOGIA

SIADAP – Documentação útil e Modelos

Portaria n.º 359/2013. D.R. n.º 242, Série I de 2013-12-13 – Ministério das Finanças  – Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro

Portaria n.º 1633/2007, de 31/12 Aprova os modelos de fichas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e trabalhadores da Administração Pública, bem como as listas de competências e demais actos necessários à aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Circular Interna Informativa nº6/2015 – Orientações a observar na avaliação dos trabalhadores abrangidos pelo SIADAP – biénio 2015 – 2016

SIADAP 2 – Dirigentes Intermédios

Para aceder aos documentos para aplicação do SIADAP 2, clique aqui.

SIADAP 3 – Trabalhadores

Serviços Centrais:

Circular Interna Informativa nº 223/2014, de 26 de novembro – Designação da Comissão Paritária dos Serviços Centrais da ARS Algarve IP

Circular Interna Normativa nº 08/2014 – SIADAP – Comissão Paritária – Constituição – Transcrição do Despacho nº04/2014 do Presidente do Conselho Diretivo da ARS Algarve IP – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária

ACES Barlavento:

Despacho nº 11/2014, de 1 de dezembro da Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Barlavento – SIADAP – Constituição da Comissão Paritária do ACES Barlavento – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores do ACES Barlavento na Comissão Paritária

ACES Sotavento:

Circular Informativa do ACES Sotavento nº 14/ 2014, de 26 de dezembro, do Diretor Executivo do ACES Algarve III – Sotavento – Transcrição do Despacho n.º 7/2014 do Diretor Executivo do ACES Algarve III – Sotavento que retifica o Despacho n.º 6/2014 e a Circular Informativa n.º 13/2014

Circular Informativa do ACES Sotavento nº 13/ 2014 – SIADAP – Transcrição do Despacho n.º 06/2014, de 23 de dezembro, do Diretor Executivo do ACES Algarve III – Sotavento – Designação da Comissão Paritária

Circular Informativa do ACES Sotavento nº 12/ 2014 – SIADAP – Transcrição do Despacho n.º 05/2014, de 23 de dezembro, do Diretor Executivo do ACES Algarve III – Sotavento sobre a constituição do Conselho Coordenador de Avaliação

Despacho nº 4/2014, de 10 de dezembro do Diretor Executivo do ACES Sotavento – SIADAP –Constituição da Comissão Paritária do ACES Algarve III – Sotavento – Mesas de voto 

Circular Informativa do ACES Sotavento nº 11/2014 – Despacho nº 3/2014, de 3 de dezembro, do Diretor Executivo do ACES Sotavento – SIADAP – Comissão Paritária – Constituição – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores do ACES Algarve III – Sotavento na Comissão Paritária

Documentação SIADAP3 – Trabalhadores

Para aceder aos documentos para aplicação do SIADAP 3, clique aqui.

SIADAP 3 – Carreira Médica

Serviços Centrais:

Circular Interna Informativa nº109/2014, de 3 de junho -Resultados Eleitorais dos representantes dos trabalhadores Médicos na Comissão Paritária dos Serviços Centrais 

Circular Interna Informativa nº90/2014, de 30 de abril – Designação da Comissão de Avaliação – SIADAP Carreiras Médicas

Despacho nº 1/2014, de 22 de abril, do Presidente do Conselho Diretivo – SIADAP Carreira Médica – Constituição Paritária dos Serviços de âmbito Regional – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores Médicos na Comissão Paritária

ACES Barlavento:

Circular Informativa do ACES Barlavento n.º 06/2014, de 11 de junho do Diretor Executivo do ACES Algarve II – Barlavento: designação da Comissão Paritária (2013 – 2016) no âmbito do SIADAP 3 (trabalhadores médicos) – ACES Algarve II – Barlavento

Despacho nº4/2014, de 24 de abril do Diretor Executivo do ACES Algarve II Barlavento – SIADAP Carreira Médica – Constituição Paritária do ACES Algarve II – Barlavento – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores Médicos na Comissão Paritária

Despacho n.º 3/2014, de 04 de abril do Diretor Executivo do ACES Algarve II – Barlavento: membros do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) no âmbito do SIADAP 3 (trabalhadores médicos) – ACES Algarve II – Barlavento

ACES Central:

Despacho nº2/2014, de 4 de junho do Diretor Executivo do ACES Central – SIADAP Carreira Médica – Constituição da Comissão Paritária do ACES Algarve I Central (2013-2016)

Despacho nº1/2014, de 19 de maio do Diretor Executivo do ACES Central – SIADAP Carreira Médica – Constituição Paritária do ACES Algarve I – Central – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores Médicos na Comissão Paritária

Circular Informativa do ACES Central nº 8/2014, de 6 de maio – Constituição do Conselho Coordenador de Avaliação do SIADAP Médico – ACES Algarve I Central

ACES Sotavento:

Despacho nº2/2014, de 11 de junho do Diretor Executivo do ACES Sotavento – SIADAP Carreira Médica – Constituição da Comissão Paritária do ACES Algarve III Sotavento (2013 – 2016)

Despacho nº1/2014, de 23 de maio do Diretor Executivo do ACES Sotavento  – SIADAP Carreira Médica – Constituição Paritária do ACES Algarve III – Sotavento – Regulamento eleitoral para o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores Médicos na Comissão Paritária

Circular Informativa do ACES Sotavento nº4/2014, de 7 de maio – Nomeação do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) no âmbito do SIADAP 3 – ACES Sotavento

Documentação – SIADAP 3 – Carreiras médicas:

Aviso n.º 6689/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16 – Ministério das Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Deliberação da comissão paritária do ACT n.º 5/2012 – Aprovação dos modelos de fichas a utilizar para a avaliação de desempenho dos trabalhadores da carreira especial médica (SIADAPRA 3)

Manual de Apoio – Adaptação do SIADAP 3 – Trabalhadores integrados nas carreiras médicas

FAQ – Sistema de Avaliação do Desempenho das Carreiras Médicas

Cronograma avaliação do desempenho médico 2013/2014

Despacho n.º 4085-A/2014. D.R. n.º 53, Suplemento, Série II de 2014-03-17 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Estabelece o cronograma e disposições adicionais para a implementação da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica no biénio 2013/2014

Circular Interna Informativa nº 64/2014, de 14 de março da ARS Algarve IP: Designação do Conselho Coordenador de Avaliação único Regional

Portaria n.º 209/2011, DR n.º 101 Série I, de 2011-05-25 – Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica

Circular Interna Informativa da ARS Algarve IP Nº131/2011, 25 de maio – Transcrição da Portaria nº 209/2011, DR nº 101 Série I, de 2011-05-25 – Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica

Aviso nº7161/2013, do Ministério das Finanças, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, publicado no D.R. nº104, 2ª série, de 30-05: ” Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Circular Interna Normativa nº005/2013, 30 de julho da ARS Algarve IP – «SIADAP 3 – Adaptação à carreira especial médica – implementação do sistema de avaliação nos Serviços de âmbito regional aplicável aos trabalhadores médicos

Ficha auto-avaliação carreira especial médica

Ficha avaliação trabalhadores carreira especial médica

Ficha reformulação objetivos carreira médica

Ficha auto-avaliação carreira médica

Ficha avaliação trabalhadores carreira médica

SIADAP 3 –  Carreira de Enfermagem

Circular Informativa ACSS nº 18/2014 – Regime aplicável à avaliação do desempenho – SIADAP 3 – dos trabalhadores enfermeiros detentores de contrato de trabalho em funções públicas (29-05-2014)

Despacho n.º 5522/2012 – Aprova os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), adaptado aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem

Portaria n.º 242/2011 – Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial de enefermagem

Avaliação do desempenho da carreira especial de enfermagem  – Ficha de avaliação

Anexo II – Avaliação do desempenho da carreira especial de enfermagem  –  Ficha de Monitorização

Anexo III – Avaliação do desempenho da carreira especial de enfermagem  – Ficha de auto-avaliação

Anexo IV – Avaliação do desempenho da carreira especial de enfermagem – reformulação de parâmetros

Para aceder ao GeADAP – solução tecnológica que operacionaliza o SIADAP 123, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), clique aqui: siadap.gov.pt.

O acesso ao GeADAP é efectuado através da utilização de credenciais geradas pelo Sistema de Gestão de Utilizadores – SGU.

Se ainda não tem «Login» e «Password» de acesso, enquanto avaliador ou avaliado contacte o administrador do SIADAP do seu organismo (Unidade de Gestão de Recursos Humanos).

Fonte: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)